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1. OBJETO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A EEEC Escola de Condução Boa Viagem respeita a privacidade das pessoas. A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados regula o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos candidatos à obtenção da carta de condução e por outros utilizadores de serviços prestados a condutores, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, nos termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais em vigor.

2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS

A EEEC Reinaldo e Rui, Lda, pessoa coletiva n.º500 799 989, com sede em Rua de Coimbra nº 14 Figuiera da Foz, número de telefone 233 424 044, e-mail info@ecbv.com, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

3. ÂMBITO E OBJETO DO TRATAMENTO DE DADOS

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados aplica-se, exclusivamente, à recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades de ensino da condução automóvel, da prestação de serviços a condutores relacionados com o título de condução e da formação profissional nos termos legalmente autorizados. Para o efeito, a EEEC pode proceder à recolher e tratamento de dados das seguintes categorias de pessoas singulares (elenco não exaustivo):

A EEEC apenas recolhe os dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário às finalidades do seu tratamento. No âmbito das atividades atribuídas às escolas de condução, a EEEC poderá tratar os seguintes tipos de dados pessoais:

4. FUNDAMENTOS DO TRATAMENTO DE DADOS

Todos os dados recolhidos e tratados pela EEEC têm por fundamento uma das seguintes condições de legitimidade:

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais tratados pela EEEC destinam-se, exclusivamente, ao processamento dos pedidos de inscrição em escola de condução, de utilizadores de serviços prestados no âmbito da formação profissional e do título de condução e ao cumprimento de obrigações jurídicas. São comunicados ao titular dos dados no momento da recolha e não serão utilizados para finalidade diferente daquela que determinou a sua recolha.

6. DIVULGAÇÃO A TERCEIROS

A EEEC não divulga a terceiros quaisquer dados pessoais dos candidatos inscritos e utentes dos seus serviços ou colaboradores, sem o consentimento dos seus titulares, exceto quando tal for exigido por lei, designadamente para cumprimento da obrigação jurídica de comunicação a entidades oficiais.

7. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais recolhidos serão conservados, apenas, durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento, legalmente fixado em cinco anos, findo o qual serão eliminados, salvo se a sua conservação se justificar por períodos mais longos, nomeadamente para efeitos de cumprimento de obrigações legais.

8. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

O titular dos dados pessoais poderá, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:

9. CONTACTOS DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

Caso pretenda exercer qualquer um dos seus direitos, o titular dos dados deverá contactar a EEEC, por escrito, através do e-mail info@ecbv.com , ou de carta, enviado para a morada Rua de Coimbra nº 14 3080-047 Figueira da Foz . O titular dos dados será informado das medidas tomadas, no prazo de um mês a partir da data da receção do pedido.

10. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

A EEEC adota as medidas técnicas e organizativas necessárias à efetiva proteção dos dados pessoais tratados, designadamente contra a sua destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos dados pessoais. Garante que as entidades subcontratadas, em seu nome e por sua conta, para tratar os dados pessoais recolhidos, apresentam, igualmente, garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas à conformidade das operações de tratamento de dados com o preceituado no RGPD.

A EEEC assegura a confidencialidade da informação pessoal recolhida. Não vende, distribui ou disponibiliza comercialmente, de qualquer outro modo, a informação pessoal tratada a terceiros.

A EEEC assume o compromisso de manter a informação pessoal recolhida confidencial, de acordo com esta Política de Privacidade e legislação aplicável.

A EEEC reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar a presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados, sendo as alterações devidamente publicitadas no website da EEEC. Recomenda-se aos titulares dos dados pessoais que revisitem periodicamente este documento para se manterem atualizados.

A EEEC poderá vir a alterar livremente e sem necessidade de prévia comunicação, os presentes Termos e Condições.